Para Domingos Sávio, a ideia de legislação estadual penal específica geraria caos no Brasil
21/11/2024 às 17:23
Redação
Cuiabá
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O procurador de Justiça, Domingos Sávio Barros de Arruda, do Ministério Público Estadual (MPE), alertou que a aprovação do Projeto de Lei Complementar que permitiria aos estados criarem suas próprias leis penais resultaria em um grande caos no Brasil.
"Seria o caos termos uma legislação aqui, outra em Goiás e assim por diante”, declarou em entrevista à Radio Vila Real.
Ele argumentou que seria desastroso ter legislações diferentes em estados como o seu, em Goiás, e em outros locais do país, o que geraria confusão e insegurança jurídica. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e já recebeu apoio do relator, o deputado Coronel Assis, que sugere que o modelo americano, onde as leis variam de estado para estado, seja seguido.
Porém, o promotor de Justiça é contra essa proposta, questionando a eficácia de usar os Estados Unidos como exemplo para o Brasil. Ele destacou que isso poderia gerar grandes discrepâncias na aplicação das penas, como no caso de um criminoso que, dependendo do estado em que cometesse o crime, receberia punições diferentes.
Para ele, um crime como homicídio deveria ter uma pena uniforme em todo o país, já que a vida humana é igualmente valiosa em qualquer estado. Ele criticou a ideia de criar uma legislação penal com punições diversas, o que, segundo ele, traria injustiças.
